Serviços de Justiça

Serviços de Justiça

Através do Acordo de Cooperação FPAS/Ministério da Justiça, a FPAS coordena a cedência dos Intérpretes de LGP credenciados para o acompanhamento gratuito dos Cidadãos Surdos nos serviços sob a tutela do Ministério da Justiça.

Estes Intérpretes são profissionais devidamente credenciados, tendo realizado uma formação específica, de forma a habilitá-los à colaboração necessária neste âmbito.

Este acordo inclui os vários serviços sob a tutela do Ministério da Justiça, nomeadamente os Tribunais, as Conservatórias de Registo Civil/Predial/Comercial/Registo de Veículos (desde que sejam públicas e não privadas), Julgados de Paz, Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, Departamentos de Investigação e Ação Penal, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, entre outros.

Estes pedidos de Intérprete não podem ser feitos a título pessoal pelas próprias Pessoas Surdas, ou seja, são os próprios serviços de justiça que têm de enviar o pedido de Intérprete por escrito para a FPAS (e-mail, fax ou correio), com indicação do dia, da hora e do local da diligência. Este pedido deve-nos chegar com a devida antecedência, de forma a que possa haver uma preparação adequada de todos os procedimentos necessários.

 

Acordo de Cooperação entre o Ministério da Justiça, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Federação Portuguesa das Associações de Surdos - Ofício Circular - S-SGMJ/2017/458