Decretos e Leis
A Lei e a Constituição de normas sociais aos cidadãos portugueses, são um forte peso para o avançar da luta pelos Direitos humanos.
Assim, porque é um direito vosso, aceder às mesmas, disponibilizamos, em formato PDF, algumas leis, decretos-lei, despachos que revelam práticas, deveres e direitos a ter em conta com os Surdos.
É preocupação da FPAS acompanhar a Lei Social e desejar que todos os Surdos portugueses lutem pelo seu direito enquanto cidadão.
Constituição da República Portuguesa
Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Lei da Televisão e Acessibilidade (Plano da ERC)
Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Regime Jurídico da Educação Inclusiva
Regime Jurídico de Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência
Leis
Lei Base Regime Pessoas com deficiencia
Lei 89 de 1999 – Interpretes de LGP
Decretos-Lei
Anti-discriminatório regulamento