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Decretos e Leis

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  • 24-11-2020

Decretos e Leis



A Lei e a Constituição de normas sociais aos cidadãos portugueses, são um forte peso para o avançar da luta pelos Direitos humanos.

Assim, porque é um direito vosso, aceder às mesmas, disponibilizamos, em formato PDF, algumas leis, decretos-lei, despachos que revelam práticas, deveres e direitos a ter em conta com os Surdos.

É preocupação da FPAS acompanhar a Lei Social e desejar que todos os Surdos portugueses lutem pelo seu direito enquanto cidadão.

 

Constituição da República Portuguesa

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Lei da Televisão e Acessibilidade (Plano da ERC)

Lei de Não Discriminação

Mecanismo Nacional de Monitorização da Implementação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Regime Jurídico da Educação Inclusiva

Regime Jurídico de Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência

 

Leis

Lei 21-2008

Lei Base Regime Pessoas com deficiencia

Lei 89 de 1999 – Interpretes de LGP

 

Decretos-Lei

Anti-discriminatório regulamento

Acessibilidade

DL 3-2008

Decreto-Lei 74 de 1999 – Mecenato Social

Decreto-Lei 119 de 1983 – IPSS

Federação Portuguesa das Associações de Surdos

Praceta Miguel Cláudio, 3-B
2700-585 Amadora
Portugal

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